6 de abril de 2015

CEU abre vagas para cargos dos conselhos Administrativo, Fiscal e Curador

A Casa do Estudante Universitário do Paraná (CEU) informa abertura de inscrições para cargos suplementares dos conselhos Administrativo, Fiscal e Curador desta Fundação. As inscrições começam hoje, 06 de abril de 2015 (06/04/15) e vão até 10 de abril de 2015 (10/04/15). As vagas disponíveis são:

Conselho Administrativo:

I – Uma vaga para o cargo de 3º Vice – Presidente.

II - Uma vaga para o cargo de 1º Secretário.

III – Uma Vaga para o cargo de 2º Secretário.


III - Uma vaga para o cargo de 2º Tesoureiro.

Conselho Fiscal:

I - 4 vagas.

Por se tratar de eleições suplementares e entendendo que a aplicação do disposto no art. 18 do Estatuto poderia desarmonizar a atual gestão do Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral optou por permitir que o Conselho mantenha a prática de eleger internamente seu 1º Secretário.

Conselho Curador:

I - Três vagas para membros externos.

Dos candidatos:

Cada candidato deverá entregar, no ato da inscrição, o formulário preenchido, disponibilizado na secretaria, juntamente com uma carta-proposta com o seguinte padrão: fonte Arial, tamanho 12, texto justificado, espaçamento 1.5. As propostas deverão vir em tópicos claros para facilitar a compreensão dos eleitores e não poderão exceder o limite de 1 (uma) página, padrão A4.


Regulamento Eleitoral (edital nº 010 – Comissão Eleitoral):

Das candidaturas

Conselho Administrativo,  Fiscal e Curador:
                                                        
Art. 1º - São requisitos inalienáveis para a candidatura:

I - Estar em dia com os pagamentos mensais desta Fundação ou com dívida comprovadamente negociada em situação regular.

II - Estar em dia com o cumprimento de créditos ou comprovadamente isento por motivos de formatura.

III - Estar em dia com a documentação solicitada semestralmente e anualmente pelo Conselho Fiscal.

IV - Ter a possibilidade de residir nesta fundação, no mínimo, até o primeiro semestre de 2016.

V - Integral preenchimento da ficha de inscrição juntamente com a carta-proposta dentro dos padrões a serem exigidos pela Comissão Eleitoral.

VI - Ter, no mínimo, dezoito anos ao tempo da candidatura.

Art. 2º - São fatos impeditivos para a candidatura:

I – Ocupar cargo de Conselheiro eleito.

II - Ter sido exonerado anteriormente de cargo junto aos Conselhos, bem como da Diretoria de departamentos ou representação de ala por um ou mais dos seguintes motivos:

      a)    Prática de Ato de Improbidade administrativa
      b)    Prática de atos imorais contra esta fundação
      c)    Prática de atos incompatíveis com o exercício do cargo
      d)    Desídia em relação às obrigações atinentes do cargo
      e)    Usar de má-fé ou de abuso de poder
II – O morador que fundamentadamente for advertido ou multado pelo Conselho Fiscal, respeitando o quórum mínimo, pelos motivos que seguem:

     a)    Cometer ato de preconceito de qualquer espécie.
     b)    Invasão de domicílio.
     c)    Cultivar, portar, comercializar ou utilizar droga ilícita.
     d)    Cometer atos imorais contra esta Fundação.
     e)    Praticar atos contra a honra de outro morador.

Conselho Curador para membros externos:

 Art. 3º - São requisitos inalienáveis para a candidatura:

I - Ser ex-morador ou membro da sociedade com ilibada conduta e notável conhecimento sobre esta Fundação.

II - Integral preenchimento da ficha de inscrição juntamente com a carta-proposta dentro dos padrões a serem exigidos pela comissão eleitoral.

III - Certidão de antecedentes negativa da Polícia Federal (https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html).

IV - Ter, no mínimo, dezoito anos completos ao tempo da candidatura.

Art. 4º - São fatos impeditivos para candidatos que são ex-moradores desta Fundação:

I - Ter sido exonerado de cargo junto aos Conselhos, bem como da Diretoria de departamentos ou representação de ala por um ou mais dos seguintes motivos:

     a)    Prática de Ato de Improbidade administrativa
     b)    Prática de atos imorais contra esta fundação
     c)    Prática de atos incompatíveis com o exercício do cargo
     d)    Desídia em relação às obrigações atinentes do cargo
     e)    Usar de má-fé ou de abuso de poder
II – Ter sido expulso desta fundação.

III – Estar com pendências financeiras com esta Fundação.

Do Voluntariado:

Art. 5º - São requisitos inalienáveis para o voluntariado:

I - Ser morador desta Fundação.

II - Estar em dia com o cumprimento de créditos ou comprovadamente isento por motivos de formatura.

Art. 6º - São fatos impeditivos para o voluntariado:

I – Ter cargo de Conselheiro Eleito.

II – Ser candidato à uma das vagas desta eleição.

Da comissão Eleitoral

Art. 7º - Críticas e denúncias de possíveis irregularidades a serem corrigidas por esta Comissão Eleitoral deverão ser fundamentadas em protocolo, deixando claro o interesse coletivo.
Prazo para resposta – 2 (dois) dias úteis.

Art. 8º - Dúvidas referentes ao processo eleitoral serão apreciadas e sanadas via e-mail. (comissaoeleitoralfceu@gmail.com).

Art. 9º - Na hipótese de falta de voluntários para as eleições, ficam autorizados os membros da Comissão Eleitoral a indicar morador presente no momento do ato a ser testemunhado ou presenciado independente dos critérios inicialmente propostos para o voluntariado.

Art. 10º - O voto para as eleições de novos conselheiros será obrigatório para os moradores universitários, vestibulandos e pós-graduandos.

Art. 11º - O membro da comissão eleitoral que incorrer em um ou mais dos itens III a VII do art 4º do Regimento Interno ou for parcial no processo eleitoral fica sujeito a perda de cargo. São eles:

III – Deixar de pertencer ao quadro de moradores, para os cargos que assim o exigirem.

VI – Praticar ato de improbidade administrativa.

V – Prática de atos imorais contra a Fundação.

VI – Quebra do decoro próprio do cargo.

VII – Prática de atos incompatíveis com o exercício do cargo.

Da aprovação da candidatura

Art. 12º - É vedada qualquer manifestação política de apoio ou rechaço aos candidatos nos meios de comunicação oficialmente destinados aos moradores ou ex-moradores desta Fundação, exceto grupo oficial da Comissão Eleitoral (http://on.fb.me/1GjVdyP).

Art. 13º - O candidato poderá ter anulada a sua candidatura quando, em veículo de comunicação oficialmente destinado aos moradores ou ex-moradores:

I – Apoiar ou rechaçar a candidatura de outrem.

II - Ter sua candidatura apoiada por outrem, salvo prova de má-fé a ser apreciada por esta comissão em conjunto do Conselho Administrativo.

III- Promover a sua própria candidatura.

Art. 14º - Fatos impeditivos posteriores à aprovação da candidatura não possuem efeitos retroativos para fins de anulação de candidatura, salvo nos casos em que o morador deixa de pertencer ao quadro de moradores.

Parágrafo único – O Artigo 13º não se aplica para fins do disposto nos artigos 11º e 12º, incisos I a III, deste regulamento. 





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