27 de novembro de 2009

Chapa 01 - CEU NOSSA CASA vence as eleições

A eleição para o conselho administrativo da Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná iniciou às 20h00 dessa quinta- feira e terminou às 23h59 do mesmo dia. A apuração dos votos iniciou logo após o término da eleição e acabou aproximadamente às 00h30 desta sexta-feira.

Foi a primeira vez que uma chapa de oposição vence as eleições para a administração da casa, e também foi uma das maiores vitórias da história. A chapa 1 CEU NOSSA CASA, venceu com 74% dos votos válidos o equivalente a 104 votos. A chapa CEU DA GENTE obteve apenas 37 votos o equivalente a pouco mais que 25% . No total foram 147 votantes, sendo ainda 01 voto em branco e 05 votos nulos.

A votação foi histórica e recorde, principalmente quando se trata de uma chapa de oposição que nunca tinha ganho uma eleição. A chapa 1 venceu com sobras, mas, os primeiros minutos foram tenebrosos, pois, a contagem dos votos eram muito desfavorável. De qualquer forma, foi a maior votação depois de 1980.

Segundo os eleitores, ex-membros do (CA, CF, e CC) e os integrantes da comissão eleitoral, o processo eleitoral foi marcado do começo ao fim por pura transparência e igualdade, em outras palavras, foi uma eleição limpa e totalmente democrática.


26 de novembro de 2009

Moradores Contemplados com Bolsa Moradia em 2009

Segue abaixo a lista de moradores contemplados com a Bolsa Moradia CEU-UFPR em 2009:

11/03/2009

JULIO SERGIO DA SILVA MONTEIRO
MARCELO PINHEIRO DE SOUZA
DIEGO DE OLIVEIRA RABEL
ANSELMO DE ABREU NICOSKI

05/03/2009

DIEGO DAS NEVES DE SOUZA
RENAM MURILLO COSTA
MIQUEIA JOSUÉ STACKE
ANDRÉ FERNADES SANTANA
BOLIVAR TESTON DE ESCOBAR

01/07/2009

LUCAS EDUARDO ZANONI
LUIZ NATIVIDADE
WAGNER PEREIRA SILVA
PAULO GUSTAVO MOREIRA ROMAN
ROGÉRIO JOSUÉ KUREK

23/09/2009

ALISSOM DERIK MOURA DE ALMEIDA
FERNANDO ANDRÉ DE CSTRO A. VICTAL
PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE SÁ
JEFERSON LUIS DE MATOS
NEY KAMPA FILHO
WELIGTON BRANDÃO ORTEGA
TIAGO STAMATO BÉLICO DE VELASCO
JOÃO DANIEL MUCELLI
IGOR KIYOSHI TAKASHINA
ROBERT ZOTTI
FELIPE DA SILVA
RENATO SFOLIA
WILLIAN RIBEIRO VALÊNCIA DA SILVA

05/10/2009

JOÃO PAULO KRUGER REZNICK

21/10/2009

RAFAEL RUTHES BARBOSA

05/11/2009

GUILHERME LUIZ PEREIRA

21 de novembro de 2009

Plano Nacional de Assistência Estudantil

PORTARIA NORMATIVA Nº 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação Superior - SESu, do Ministério da Educação, o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, na forma desta Portaria.

Art. 2º O PNAES se efetiva por meio de ações de assistência estudantil vinculadas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, e destina-se aos estudantes matriculados em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior.

Parágrafo único. Compreendem-se como ações de assistência estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas:

I - moradia estudantil;
II - alimentação;
III - transporte;
IV - assistência à saúde;
V - inclusão digital;
VI - cultura;
VII - esporte;
VIII - creche; e
IX - apoio pedagógico

Art. 3º As ações de assistência estudantil serão executadas pelas IFES considerando suas especificidades, as áreas estratégicas e as modalidades que atendam às necessidades identificadas junto ao seu corpo discente.

§ 1º As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de repetência e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
§ 2º Os recursos para o PNAES serão repassados às instituições de educação superior, que deverão implementar as ações de assistência estudantil, na forma do caput.

Art. 4º As ações do PNAES atenderão a estudantes matriculados em cursos presenciais de graduação, prioritariamente, selecionados por critérios sócio-econômicos, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições de educação superior em ato próprio.
Parágrafo único. As IFES deverão fixar mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES com vistas a cumprimento do parágrafo 1o do art. 3o.

Art. 5º As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira.

Art. 6º O PNAES será implementado a partir de 2008.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

19 de novembro de 2009

Mais um ano de eleição na Casa do Estudante Universitário do Paraná

No dia 26 de novembro será realizada a eleição para o (CA) Conselho Administrativo e (CF) Conselho Fiscal o qual representará os moradores Universitários por um período de mais dois anos. Duas chapas com oito representantes irão concorrer a eleição para o conselho administrativo, sendo elas: CEU DA GENTE E CEU NOSSA CASA.

No dia 24 de novembro às 22:30 haverá um debate entre as chapas. O debate funcionará da seguinte forma: Em primeiro momento haverá a exposição dos candidatos com seus respectivos nomes e suas funções no conselho. Em segundo momento as exposições das propostas. E, em terceiro momento o tão esperado debate que ajudará aos eleitores indecisos a deciderem o futuro da casa . É de se esperar um bom debate, como há anos a (CEU) não tem, um debate tumultuado, cheio de perguntas pertinentes, como os debates relatados por ex-moradores da década de 60 e 70.

Se ocorrer conforme o esperado a Fundação ganhará muito com isso, pois, a casa só existe hoje porque no passado alguns estudantes lutaram para ter esse direito. Cabe a nós moradores continuarmos essa luta para que possamos manter e conquistarmos outras vitórias. A casa esta nessas condições por causa de más administrações e principalmente por causa da falta de comprometimento dos moradores com a casa. Não basta apenas votar, devemos votar com bom senso, e, além disso, não virarmos as costa após o voto, devemos cobrar, exigir melhorias e acíma de tudo colocar a mão na massa, através de participações, sugestões e idéias.


"Por que cometer erros antigos se há tantos erros novos para escolher?" Bertrand Russell - Filósofo Inglês





11 de novembro de 2009

Casa da Estudante Universitária de Curitiba (CEUC) promove festa de 55 anos

A Casa da Estudante Universitária de Curitiba (CEUC) promoveu sua festa de aniversário de 55 anos, no último sábado (07/11).

A festa ocorreu nas dependências da CEU e contou com a presença de mais de 200 pessoas. Todas as outras Casas de Estudantes de Curitiba (LAC, CEU, CELU, e CENIBRA) participaram da comemoração.

A festa foi estilo anos 50, relembrando a década de criação da CEUC, e o que proporcionou um evento saudoso e descontraído. Na foto acima, o 2º Tesoureiro, Anselmo de Abreu Nicoski, ao lado da Vice-Presidente da CEUC, Francine de Souza Biasius. Todos os que tiveram a oportunidade de participar elogiaram muito o evento.

O evento teve um caracter comemorativo e rememorativo, pois alguns dos presentes tiveram a oportunidade de participar do encontro preparatório XXXIIII (encontro nacional das casas de Estudantes) intitulado Pré-Ence.( Sence) , que se realizar-se á de 18 a 23 de abril de 2010 em Cuiabá /MT.

10 de novembro de 2009

Ocupantes da antiga Casa do Estudante são contra auxílio-moradia de R$ 300

Durante assembleia, estudantes que ocupam de forma irregular antiga Casa do Estudante da UEL definiram que continuarão a defender o aumento das vagas e não somente o pagamento do benefício de R$ 300 mensais

“Consideramos o auxílio-moradia um privilégio. Nós não queremos isso, estamos lutando pelo reconhecimento do direito de moradia. Aceitarmos esse benefício nos envergonha.” A fala de Gabriel Gomes Muria, que ocupa o hotel que funcionava como Casa do Estudante da Universidade Estadual de Londrina, mostra que o impasse em relação à saída dos moradores do local deve continuar. Durante a noite de domingo (8), os moradores realizaram uma assembleia, mas não definiram se aceitam ou não a proposta do Conselho Universitário que um auxílio-moradia de R$ 300 mensais.

Segundo Muria, a indefinição segue por que não houve ainda um posicionamento oficial da universidade. No entanto, ele argumentou que os estudantes definiram que o movimento continuará a defender o aumento de vagas. A atual Casa dos Estudantes, localizada no campus, oferece 80 lugares.

Para o estudante, a discussão sobre o pagamento do benefício tirou de foco a questão da moradia, o que a tornou “particularista”. “A Comissão formada pelo Conselho Universitário para discutir a questão apontou a necessidade de mais vagas. Contudo, durante as negociações, essa questão foi abandonada pela UEL, que se prendeu em pormenores do pagamento do benefício. Com isso, a decisão tende a atender o problema dos universitários que estão no hotel e para acabar com esse embate. Concordamos com a população que isso é um privilégio e não queremos isso”, afirmou Muria.

O estudante afirmou que não querem fechar o canal de diálogo com a universidade, porém, Muria disse que “espera que a UEL conduza com responsabilidade essa negociação.”

A assessoria de imprensa da UEL informou que o Conselho de Administração da instituição se reunirá na manhã da quarta-feira (11) para avaliar a proposta do Conselho Universitário.

Proposta foi aprovada pelo Conselho Universitário e contestada pelo MP

O benefício foi aprovado pelo Conselho da Universidade Estadual de Londrina (UEL), na sexta-feira passada, mas o Ministério Público e o próprio reitor da universidade são contrários ao pagamento. O reitor da UEL, Wilmar Marçal, afirmou que é contrário ao pagamento da bolsa. “Respeito a decisão do Conselho Universitário, e quero ter o direito de não ser o coordenador dessa despesa, uma vez que contraria a própria recomendação do Ministério Público”, declarou, por meio da assessoria. O MP considerou como improbidade administrativa e orientou a universidade a não realizar o pagamento, de acordo com a assessoria da UEL.

O pagamento do auxílio aprovado pelo Conselho Universitário gerará um gasto de R$ 6,3 mil mensais e duraria até o mês de abril de 2010, quando ocorre uma nova seleção de acadêmicos para a Casa do Estudante instalada na UEL.

O impasse em relação à saída dos estudantes do prédio alugado na região central se arrasta desde o mês de maio, quando venceu o contrato de locação. Os custos mensais com a manutenção do local (incluindo aluguel, água e luz) para a UEL é de R$ 19 mil. O pagamento dos auxílios gerará um gasto de R$ 6,3 mil mensais e duraria até o mês de abril de 2010, quando ocorre uma nova seleção de acadêmicos para a Casa do Estudante instalada na UEL.

Reintegração de posse saiu em junho

A Justiça concedeu em junho a reintegração de posse do prédio ocupado pelos estudantes à Universidade Estadual de Londrina. No entanto, a medida ainda não foi cumprida. Segundo a assessoria de imprensa da UEL, o motivo alegado pela Polícia Militar é que não houve uma ordem da Secretaria de Segurança ou do governador do Estado.

No final de setembro, quatro moradores do prédio foram presos depois de uma confusão no momento em que a Sanepar tentou cortar a água do local. Pelo menos um estudante ficou ferido depois que o Pelotão de Choque foi chamado para conter a manifestação dos estudantes.

Daniel Costa

Fonte: Jornal de Londrina

5 de novembro de 2009

Estatuto da Secretaria Nacional de Casas de Estudantes (SENCE)

Dispõe sobre o estatuto da Secretaria Nacional de Casas de Estudante do Brasil.

A Secretaria Nacional de Casas de Estudante, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Código Civil, art. 18 e Lei nº 6015 de 1973, art's. 114 a 121 resolve, aprovar o seu Estatuto.

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS


Art. 1º – A Secretaria Nacional de Casas de Estudantes (SENCE) é a entidade autônoma, que congrega todas as Casas de Estudantes do Brasil que a ela se filiarem. A SENCE é uma pessoa jurídica, de direito privado, apartidária, laica, filantrópica, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, à Rua da Paz, 527, Centro, CEP: 65020-450, fundada no dia 23 de abril de 2006, por ocasião do XXVII Encontro Nacional de Casas de Estudantes, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

Art. 2º – A SENCE terá como objetivo:

a) A representação em juízo, ou fora dele, dos interesses gerais das Casas de Estudantes do Brasil, quer coletivos ou individuais, que solicitados pelas organizações associadas;
b)Promover a socialização e integração entre as Casas de Estudantes e sociedade em geral;
c)A coordenação da luta das moradias estudantis pela formulação de uma Política Nacional de Assistência Estudantil, bem como o ensino público gratuito e de qualidade, seu reconhecimento e assistência por parte dos Governos e Instituições de Ensino Superior.

CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS


Art. 3º – São fóruns deliberativos da SENCE:

a)O ENCE – Encontro Nacional de Casas de Estudantes, instância máxima deliberativa a nível nacional.
b)O ERECE – Encontro Regional de Casas de Estudante, instância máxima deliberativa a nível regional, que deliberará o ENCE e o plano de gestão da representação.

Parágrafo Único: Todos os moradores das organizações associadas, reconhecidas pelas suas regionais, compõem o encontro com direito a voz e voto.

Art. 4º - O Encontro Nacional de Casas de Estudantes é a instância máxima de deliberação da SENCE com qualquer número de presentes qualificados.

Art. 5º - O ENCE será convocado e amplamente divulgado 2 (dois) meses antes de sua data, com data definida pela COENCE.

Art. 6º - Compete ao ENCE:

a) Referendar os Representantes da SENCE eleitos nos Encontros Regionais de Casas de Estudantes. Sendo que, os representantes regionais serão eleitos nos respectivos ERECE’s.
b) Implementar a sua pauta definida, no ato da convocação, que contemple necessariamente os seguintes temas principiológicos: Movimento Estudantil, Questões Conjunturais, Universidade, Cultura e Política de Assistência Estudantil e questões internas da SENCE;
c) Promover a integração das Casas de Estudantes, nacionalmente.

Parágrafo 1º: Compete ao ENCE eleger um representante legal para a SENCE, sendo que, esse exercerá o cargo durante o período de uma ano sendo substituído no próximo ENCE;

Parágrafo 2º: Cada regional define a forma de eleição dos seus representantes.

Art. 7º - A organização do ENCE é responsabilidade direta da SENCE e da COENCE – Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Casas de Estudantes, com pauta orientada pelos fóruns deliberativos.
Art. 8º - Poderão se inscrever no ENCE tanto residentes das organizações associadas quanto membros da comunidade em geral, sendo que este último só terá direito a voz.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO


Art.9º - A SENCE será formada nos ENCE’s, composta pelos coordenadores eleitos no ERECE’s, sendo estes 05 (cinco) representantes de cada região, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes.

§ 1º Os mandatos da SENCE terão início após a realização do ENCE e vigorarão até o próximo ENCE.

§ 2º A SENCE será composta por:
a) Coordenadoria Administrativa;
b) Coordenadoria de Cultura;
c) Coordenadoria de Finanças;
d) Coordenadoria de Comunicação;
e) Coordenadoria de Política;

§ 3º A SENCE será composta por colegiado, formado por todos os coordenadores e membros, que atuarão conjuntamente em coletivos de trabalhos temáticos pertinentes ao movimento e de acordo com a conjuntura.

Parágrafo Único – Cada coordenadoria deverá ser composta por pelo menos 02 (dois) membros, e estes membros deverão ser de regiões diferentes. A divisão das coordenadorias deverá ser feita pelo próprio colegiado.

Art. 10º - Compete aos fóruns deliberativos traçar as competências executivas da SENCE.

Art. 11º - Compete à Coordenadoria Administrativa:
a) Zelar pelo patrimônio moral e material da SENCE;
b) Executar as deliberações do ENCE, conforme projeto de ação anual elaborado na reunião ordinária do referido conselho;
c) Apresentar por ocasião do ENCE, o relatório de atividade e de finanças do período;

Art. 12º - Compete à Coordenadoria Cultura:
a) Divulgar, promover e fomentar uma política de cultura no movimento das casas de estudantes;
b) Promover o resgate histórico da SENCE;

Art. 13º - Compete à Coordenadoria Finanças:
a) Receber contribuições, auxílios e subvenções destinadas à entidade;
b) Organizar e acompanhar a execução do plano de receitas e de despesas da SENCE;
c) Movimentar a conta bancária assinando cheques;
d) Manter em dias toda estrutura financeira e apresentar balanço de despesas da SENCE.

Art. 14º - Compete à Coordenadoria Comunicação:
a) Sistematizar e divulgar as informações das casas de estudantes e do movimento estudantil, analisar as políticas para Ensino Médio e Superior.

Art. 15º - Compete à Coordenadoria Política:
a) Discutir e sistematizar proposta para uma Política Nacional de Assistência Estudantil, além de analisar as políticas para Ensino Médio e Superior.

CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS


Art. 16º – São organizações associadas todas as Casas de Estudantes do Brasil que se filiarem a SENCE, devidamente representadas pelos associados das suas respectivas diretorias ou eleitos em assembléia para tal fim.

§1º - A filiação será feita através de requerimento da organização associada instruída com Regimento Interno devidamente aprovado em assembléia e ata da assembléia que elegem o representante signatário do requerimento.

§2º - Conforme demanda da organização associada, a SENCE auxiliará as Casas que dela precisarem no processo de elaboração de seus Estatutos.

Parágrafo Único: As organizações associadas deixarão de fazer parte da SENCE quando estas deixarem de existir ou quando em Assembléia a maioria dos presentes da instituição optarem por desligá-la devido ao não cumprimento deste estatuto.

Art. 17º - Fica assegurada a autonomia administrativa e política das organizações associadas.

Art. 18º - São direitos das organizações associadas da SENCE:

a) Ter representação no ENCE das medidas que julgarem convenientes às organizações associadas e à própria SENCE;
b) Votar e ser votada para o exercício de qualquer das coordenadorias da SENCE e/ou ENCE;
c) Desfiliar-se da SENCE, mediante comunicação enviada à mesma;
d) Ter acesso a todas as deliberações do ENCE, bem como a todos os assuntos referentes a SENCE.

Art. 19º - São deveres das organizações associadas da SENCE:
a) Seguir os dispositivos deste Estatuto;
b) Colaborar para o desenvolvimento da SENCE.

Parágrafo Único – É dever dos coordenadores da SENCE responder subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIADAS E DOS COLEGIADOS


Art. 20º - O patrimônio da SENCE é constituído pelos bens imóveis e móveis que venha possuir, por compra, doação, legado ou qualquer outra forma de aquisição lícita.

Art. 21º - Os bens patrimoniais da SENCE são inalienáveis na medida em que sejam necessários ao cumprimento dos fins da instituição.

Parágrafo Único: Esses bens somente poderão ser alienados mediante aprovação do ENCE por votação simples.

Art. 22º - Todos os bens da SENCE somente serão utilizados a serviço da mesma ou de suas organizações associadas.

Art. 23º - Os bens patrimoniais móveis da SENCE deverão ser cadastrados na sede e lotados aonde melhor convier às organizações associadas.

Art. 24º - Todo aquele que der causa ao desaparecimento ou danificar bens do patrimônio da SENCE ficará, nas formas da lei, obrigado a indenizá-lo, imediatamente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

§1º A organização associada não poderá ser responsabilizada individualmente por atos praticados pela SENCE através de seus colegiados, salvo se deles tiver participado e incorrido em dolo.
§2º Cada coordenador responderá civil e penalmente pelos atos que praticar em nome da SENCE perante todo e qualquer terceiro que, por ventura, venha a ser prejudicado. Em caso de conivência ou negligência todo o colegiado da SENCE responderá solidariamente pelos atos praticados por um deles.

Art. 25º - Em caso de dissolução e extinção da SENCE o seu patrimônio, de acordo com a decisão do ENCE que determinar a extinção, será destinado de forma proporcional às organizações associadas ou, em último caso, doados a uma outra entidade de mesmo fim, qual seja a assistência estudantil.

CAPÍTULO VI
DO LIMITE DE AÇÃO


Art. 26º - A vinculação da SENCE a outras entidades deverá ser analisada e aprovada no ENCE por maioria de 2/3 dos votos.
Art. 27º - Compete a SENCE somente executar e viabilizar as deliberações tiradas nos encontros nacionais e regionais, não tendo em nenhuma hipótese, caráter deliberativo.

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 28º - As Receitas Ordinárias são aquelas advindas de políticas financeiras da entidade, de contribuições e receitas patrimoniais.

Art. 29º - As Receitas eventuais são aquelas oriundas de auxílios legados e subvenções de órgãos públicos e particulares.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 30º - O exercício social da SENCE coincidirá com o período referente até o próximo ENCE.

Art. 31º - O presente estatuto poderá ser reformulado de todo ou em qualquer parte pelo ENCE com aprovação de dois terços dos votos, quando julgado necessário.

Art. 32º - A SENCE só poderá ser dissolvida e conseqüentemente extinta, por deliberação de três quartos dos votos do ENCE convocado para tal fim.

Art. 33 - Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos no ENCE.

Art. 34º - Fica estabelecido o Foro da Comarca de São Luís-MA, para dirimir quaisquer questões judiciais que envolvam esta sociedade.

APROVADO NO XXX ENCONTRO NACIONAL DE CASAS DE ESTUDANTES NO DIA 23 DE ABRIL DE 2006, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EM GOIÂNIA - GO.