1 de julho de 2009

Regimento Interno da Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná

TITULO I
DA NATUREZA


Art. 1º - O Regimento Interno é o instrumento de determinação das normas de funcionamento da fundação, bem como de convivência e sociabilidade dos beneficiários da CEU, contendo regras para encaminhamento, hospedagem, direitos e deveres dos moradores e órgãos gestores, convocação, reunião e aplicação de sanções.

§ Único – O Regimento Geral poderá ser complementado por Normas Administrativas Internas (NAI’s) existentes ou a serem criadas, desde que aprovada pelo CA, CF e CC e devidamente registradas.

Art. 2º - Consoante o exposto no Estatuto da CEU, cabe ao Conselho Fiscal verificar, impor e fazer cumprir as normas presentes neste Regimento Interno.

TITULO II
DOS CONSELHOS


Art. 3° - O CA, CC e CF poderão contar com norma interna própria, aprovada pelos membros do respectivo conselho.

Art. 4.º - Perderá o cargo o membro do CA, CC ou CF que:

I – Não tomar posse na data prevista e nem o fizer em reunião conjunta convocada para este fim, dentro do prazo de 15 dias.
II – Faltar a três reuniões seguidas ou a 10 (dez) reuniões alternadas, sem causa justa que justifique tais faltas.
III – Deixar de pertencer ao quadro de moradores, para os cargos que assim o exigirem.
IV – Praticar ato de improbidade administrativa.
V – Prática de atos imorais contra a fundação.
VI – Quebra do decoro próprio do cargo.
VII – Prática de atos incompatíveis com o exercício do cargo.
VIII – Não cumprir com suas obrigações junto ao cargo que ocupa.

§ 1.º - Em caso de risco para a fundação, o membro infrator poderá ter seu mandato suspenso até a apuração final do fato, em decisão fundada.
§ 2.º - Para a perda do cargo será necessário ter prova de violação a um dos itens.
§ 3.º - Para apurar os fatos alegados no § 1.º poderá ser designada comissão se necessário.
§ 4.º - As medidas serão tomadas em reunião conjunta, por maioria absoluta dos membros, exceto com a presença do membro infrator.

Art. 5.º - O voto para as eleições dos novos conselheiros será obrigatório para os moradores universitários e facultativo aos vestibulandos e pós-graduandos.

§ 1.º - Caberá ao CA a nomeação da Comissão Eleitoral.
§ 2.º - Caberá ao CA executar o regulamento eleitoral.
§ 3.º - O membro da Comissão Eleitoral que incorrer em um ou mais dos itens III a VII do Art. 4.º ou for parcial no processo eleitoral, fica sujeito à perda do cargo.

Art. 6.º - Havendo cargos vagos, serão realizadas eleições suplementares para o preenchimento dos cargos.

§ Único – Se faltar menos de três meses para o término do mandato, será feita eleição em reunião conjunta dos conselhos, visando preencher os cargos vagos, devendo a posse dar-se em seguida.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE CURADORES


Art. 7.º - Em caso de irregularidades cometidas pelo CA ou CF, o CC deverá adotar medidas saneadoras, devidamente fundadas, visando o bem da fundação.

§ 1.º - Se a denúncia partir de um dos Conselhos, a apuração das irregularidades deverá ser apurada, independentemente de ser apontada prova.
§ 2.º - Partindo a denúncia de um morador, funcionário ou membro da sociedade, deverá o denunciante indicar a(s) prova(s) existente(s).

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO


Art. 8.º - Além do disposto no Artigo 13 do Estatuto desta Fundação, compete aos Vice-presidentes:

I – Ao Primeiro Vice-presidente cabe gerenciar e desenvolver as funções de Marketing da Fundação, Planejamento Estratégico, Captação de Recursos, e Comunicação;
II – Ao Segundo Vice-Presidente cabe gerenciar e desenvolver as atividades relacionadas aos Departamentos da Fundação, Diretores e Colaboradores;
III – Ao Terceiro Vice-Presidente cabe gerenciar e desenvolver as atividades relacionadas ao Recursos Humanos da Fundação, envolvendo tantos os Funcionários existentes como os moradores.

Art. 9.º - Além do disposto no Artigo 13 do Estatuto desta Fundação, compete ao Primeiro e Segundo Secretários acompanhar, gerenciar e elaborar junto ao Departamento Jurídico os processos Judiciais relacionados à Fundação;

CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL


Art. 10.º - As reuniões, salvo motivo de força maior, acontecerão na sala do Conselho Fiscal.

§ 1º - Para as reuniões do CF, o quorum mínimo é o presidente mais 3 (três) membros.
§ 2º - Deverá ocorrer pelo menos 1 (uma) reunião por mês, e quando ocorrer mais de 1 (uma) num mês elas não poderão ser cumulativas para fins de desobrigação em um outro mês.
§ 3º - A quantidade valor acima exposto não é válido para o mês de janeiro.

SEÇÃO I
DAS DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES


Art. 11.º - Toda e qualquer denúncia ou solicitação relativas ao cumprimento deste Regimento Interno deverá ser formalizada via protocolo específico ao Conselho Fiscal, sendo que, de outra forma, a requisição poderá ser ignorada.

§ Único - Em casos em que a confecção do protocolo for impraticável, pela urgência da situação ou devido à necessidade de averiguação no local e na hora da ocorrência, a denúncia ou solicitação poderá ser feita por via oral ou escrita informal.

SEÇÃO II
DA INTERPRETAÇÃO


Art. 12.º - Para fins de cumprimento do item XIII do Art. 19 do Estatuto, deverá o Conselho Fiscal, responder às consultas formuladas pelo CA ou CC.

§ 1.º - Poderão os moradores ou mesmo membros da sociedade, a cerca de questões em que tiver interesse.
§ 2.º - As decisões tomadas pelo CF valerão para os casos futuros.

SEÇÃO III
DAS DILIGÊNCIAS


Art. 13.º – O Conselho Fiscal, entendendo necessário, preliminarmente à convocação para reunião, poderá realizar diligência no interior do quarto do morador, a qual objetivará:

I – Constatar a veracidade das informações recebidas através de notificações, protocolos ou reclamações feitas ao CF;
II – Localizar objetos ou produtos cuja posse caracterize crime ou contravenção penal;
III – Verificar o estado geral do imóvel e móveis pertencentes à Fundação.

§ Único – A diligência será realizada quando houver fundada suspeita de que uma infração ou delito esteja sendo cometido no interior do quarto, estando todos os moradores sujeitos a serem interpelados para a diligência.

Art. 14.º – O morador deverá presenciar os trabalhos realizados por ocasião da diligência no interior do seu quarto.

§ Único - No decorrer da diligência, um membro da equipe ficará responsável pelo preenchimento simultâneo de documento específico para este fim, o qual deverá ser assinado pela equipe e pelo(s) morador(es) ao final dos trabalhos.

Art. 15.º – A supracitada equipe de diligência será composto por no mínimo 2 (dois) moradores, devendo um deles necessariamente ser membro do CF.

§ Único - A equipe não precisa ter composição fixa.

Art. 16.º – Sem prejuízo das sanções administrativas, o(s) morador(es) do quarto em que a equipe de diligências localizar objetos ou produtos cuja posse caracterize crime ou contravenção, serão detidos e permanecerão nesta condição até a presença de força policial.

SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO PARA AS REUNIÕES


Art. 17.º – O morador poderá ser convocado para reunir-se com o CF quando:

I – For solicitada pelo presidente do CA ao presidente do CF, em virtude de incidente envolvendo morador ou hóspede e aquele Conselho;
II – Qualquer membro do CF presenciar, nas dependências da Fundação, ato de vandalismo que, praticado por morador ou hóspede , atente contra a ordem interna;
III – Qualquer morador ou hóspede descumprir as ordens emanadas dos Conselhos Fiscal, Curador e Administrativo, tornadas públicas através dos seus respectivos editais;
IV – Quando o CF for informado, oralmente ou por meio escrito , da prática de ato, fato ou conduta que, praticado por morador ou hóspede, internamente ou externamente à Fundação, viole norma estabelecida;
V – For de concordância do Conselho a necessidade de esclarecimento de alguma situação relacionada a ato ou intenção de morador ou hóspede.
§ Único – Os atos cometidos internamente à Fundação por hóspede durante o período de hospedagem são de inteira responsabilidade do morador que proporcionou a hospedagem.

Art. 18.º – O morador será convocado para reunião através de edital, com antecedência mínima de 04 (quatro) dias.

§ 1° - A contagem do prazo acima mencionado inicia-se no 1º dia posterior à data do edital.
§ 2° - Em casos específicos e de extrema urgência, o convocado poderá ser notificado por via escrita num prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião.
Art. 19.º – O edital de convocação não poderá ser afixado com data posterior à efetiva data do edital.

§ Único – Todo edital deverá conter sua respectiva data.

Art. 20.º – No edital de convocação não serão mencionados os fatos motivadores da reunião, devendo a convocação ser realizada com base no Estatuto ou no presente Regimento Interno.

Art. 21.º – O morador que desejar poderá indicar, através de protocolo dirigido ao CF, com antecedência mínima de 48 horas, até 02 (duas) testemunhas para serem ouvidas na reunião.

Art. 22.º – O morador que estiver impossibilitado de comparecer à reunião no dia e hora marcados, dentro do prazo estipulado no “caput” do artigo anterior, deverá enviar protocolo ao CF, justificando a impossibilidade antecipadamente, a qual será julgada pelo CF podendo ser recusada.

§ 1º - No mesmo protocolo de justificação, o morador deverá sugerir 2 (duas) novas datas para a reunião, as quais não poderão ultrapassar 7 (sete) dias , contados à partir da data inicial da reunião.
§ 2º - Deverá constar como anexo do protocolo justificativo documento comprobatório da existência do compromisso causador da impossibilidade de comparecimento à reunião.
§ 3º - Ao morador que não comparecer à reunião, não justificá-la, bem como não sugerir nova data nos termos do § 1º do presente artigo, ou, sugerindo nova data, não comparecer à 2º convocação, ser-lhe-á aplicada sanção consoante o exposto neste Regimento Interno.
§ 4º - No caso do § anterior, fica o convocado faltante desprovido do direito de defesa.

SEÇÃO V
DAS REUNIÕES


Art. 23.º – Iniciada a reunião, o presidente informará e em seguida interrogará o(s) morador(es) sobre o(s) fato(s) que lhe(s) está(ão) sendo imputado(s).
§ Único – Em havendo sido arroladas testemunhas, estas deverão ser ouvidas após o(s) morador(es).

Art. 24.º – Todas as informações prestadas tanto pelo(s) morador(es) quanto pela(s) testemunha(s) deverão ser reduzidas a termo em ata ou outro meio que lhe substitua com igual eficácia.

Art 25.º – Cabe ao CF decidir se ouvirá em conjunto ou em separado as pessoas envolvidas em cada ocorrência.

Art. 26.º – Encerrada a reunião, os membros do Conselho deliberarão sobre o caso e chegarão a uma conclusão, devendo em seguida todos os que se fizeram presentes à reunião assinarem a ata, a qual legaliza e institui a decisão tomada.

§ 1º - A decisão do Conselho deverá dar-se por meio de votação de todos os seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 2º - Toda determinação deverá ser exposta em edital, contendo obrigatoriamente a(s) cláusula(s) violada(s).
§ 3º - De toda a decisão dos conselhos caberá pedido de reconsideração, bem como pedido de Recurso ao CC.
§ 4º - Caberá pedido de Reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias da data da publicação do edital, e mais 5 (cinco) dias para o pedido de Recurso ao CC.

TÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS


Art. 27.º – Cabe ao CA convocar as Audiências Públicas a cada 1 mês ou sempre que se fizer necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Salvo extraordinária.

§ 1º - As Audiências Públicas poderão ser de caráter Consultiva ou Convocativa.
§ 2º - Nas Audiências Públicas de caráter Consultivas, a presença dos moradores é facultativa. No caso do não comparecimento do morador nestas audiências, o mesmo perde o direito de intervir no assunto abordado, desde que não seja justificada sua ausência.
§ 3º - Nas Audiências Públicas de caráter Convocativa é obrigatória a presença dos moradores. No caso do não comparecimento do morador nestas audiências, sem a devida justificação, o mesmo estará passível as sanções previstas neste Regimento Interno.
§ 4º - As Audiências Públicas serão presididas pelo Presidente do CA ou seu substituto legal.

TÍTULO III
DOS MORADORES BENEFICIÁRIOS


CAPÍTULO I
DO PROCESSO SELETIVO


Art. 28.º – A banca é o processo seletivo de entrada de novos moradores na CEU.
§ Único – Cabe ao CA a nomeação dos membros que comporão a banca assim como a definição da data de realização da banca.

Art. 29.º – As bancas realizar-se-ão no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vezes ao ano, devendo preferencialmente 2 (duas) delas ocorrerem nos meses de início do 1° (primeiro) e 2° (segundo) semestres letivos, baseados no calendário oficial da UFPR.

Art. 30.º – A equipe de realização da banca não necessita de número fixo de membros nem composição determinada, podendo dela fazer parte tanto membros dos Conselhos Gestores como Funcionários.

Art. 31.º – A banca consiste na realização de entrevista com o candidato a morador, análise da documentação entregue e explanação sobre o Funcionamento da Fundação bem como apresentação do Estatuto e do Regimento Interno da Fundação.

Art. 32.º – São quesitos inalienáveis de aprovação em banca:

I – Ser proveniente do interior do Paraná ou demais Estados da União.
II – Ser carente de recursos próprios ou de qualquer tipo de patrocinador que possa adquirir ou alugar uma residência em Curitiba.
III – Ser Pré-Vestibulando, Universitário ou Pós-Graduando.
IV – Ter fonte de renda compatível com os valores relativos às contribuições mensais à CEU.

Art. 33.º – Cabe à banca verificar a veracidade das informações prestadas.
§ Único – A banca pode delegar tal função a uma comissão especial.

Art. 34.º – No caso de aprovação do candidato a morador pela banca, o mesmo terá o prazo de 15 dias a partir da data de publicação do edital pelo CF para de apresentar e realizar o devido registro junto a Fundação, onde deverá assinar um contrato de comprometendo a cumprir o estabelecido no Estatuto e no presente Regimento Interno.

Art. 35.º – Aos novos moradores é proibida a colocação de fogões e bujões a gás nos quartos por motivos de segurança.

§ Único – No ato do registro do novo morador, o mesmo deverá assinar um termo se comprometendo a não adquirir fogões ou bujões a gás.

CAPÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNDAÇÃO


Art. 36.º – As contribuições mensais dos moradores para com a Fundação são:

I – Mensalidade, cujo valor corresponde ao rateio das despesas gerais desta fundação, onde os custos são divididos pelo número de moradores no mês em questão;
II – Valor do custo de utilização da lavanderia da CEU no mês em questão.
III- Ao ingressar no quadro de moradores, o novo morador contribuirá com 1/2 (meio) salário mínimo, conforme proposta de pagamento estipulada pelo CA. Essa taxa será revertida para à manutenção dos quartos quando necessário.
IV – Contribuições eventuais para custear reformas ou qualquer custo (emergencial) que saia do orçamento da Fundação planejado.
V- Caso o não comprimentos dos deveres junta a Fundação, serão aplicadas sanções monetárias a serem quitadas juntamente com a mensalidade do mesmo.

CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE ENCAMINHAMENTO


Art. 37 – As regras de encaminhamento e reencaminhamento de novo morador dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios:

1º) Serão encaminhados novos moradores ao veterano que se encontra mais tempo sozinho, lapso temporal calculado a partir do último morador com quem dividia o quarto;

2º) Após a entrada do novo morador, faz-se necessário um prazo mínimo de 06(seis) meses de convivência, caso este prazo não seja atingido assevera-se que o morador atual poderá receber novo morador a qualquer tempo, independente de banca. Outrossim, caso o prazo mencionado seja atingido o morador atual fica desde já ciente que entrará no final da fila para dividir o quarto com outro morador.
O morador veterano que estiver morando sozinho estará passível às seguintes situações:

1) Negar o novo morador - neste caso será advertido e multado no valor de uma mensalidade (ou 10 UM’S), sendo que no caso de 03(três) advertências estará passível de EXCLUSÃO do quadro de moradores.

2) Receber outro morador – neste caso deve-se observar o prazo mínimo de convivência para que o mesmo volte ao final da fila.

CAPÍTULO IV
DOS PRÉ-REQUISITOS DO BENEFICIÁRIO


Art. 38 – Somente tem direito a permanecer sendo beneficiário da CEU o morador que, além do constante do Estatuto, estiver em situação compatível com os pré-requisitos do beneficiário, a saber, regularidade estudantil e financeira.
§ único – o beneficiário que não estiver em acordo com os pré-requisitos estará passível de exclusão do quadro de moradores da Fundação.

Art 39 – É considerado em situação estudantil regular todo o beneficiário que tiver entregue a documentação comprobatória, composta de Comprovante de Matrícula e Histórico Escolar, relativa ao semestre letivo corrente.

Art. 40 – Semestralmente a supracitada documentação deverá ser atualizada.

§ 1º - Os documentos somente serão aceitos se forem originais e carimbados ou assinados por pessoa responsável e autorizada pela instituição de ensino.
§ 2° - Em caso de regime anual, o Histórico Escolar poderá ser apresentado apenas uma vez ao ano, no 1° (primeiro) semestre letivo.

Art. 41 – É considerado em situação financeira regular todo beneficiário que estiver em dia com as contribuições mensais à CEU.

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


Art. 42 – Para fins de padronização das aplicações de sanções e multas às infrações e prestação de serviços à Fundação, é definida como unidade básica a Unidade de Multa (UM).

§ Único – Uma UM corresponde a 1,5% (um vírgula cinco porcento) do salário mínimo Nacional vigente.

Art. 43 – A prestação de serviços tem por objetivo a integração e socialização entre os moradores da CEU assim como a redução de custos, ou seja, com a prestação de serviço dos moradores através dos Departamentos, reduz-se a quantidade de funcionários necessários para o funcionamento integral da CEU.

Art. 44 – Todo morador deverá prestar no mínimo 6 (seis) horas de trabalhos mensais pela Fundação em algum Departamento ou diretamente com um dos órgãos gestores da Fundação.

§ Único – Serão designados por Colaboradores os moradores que prestam serviço à Fundação.

Art. 45 – O beneficiário que optar por não prestar serviços pela Fundação poderá fazê-lo mediante o pagamento do valor de 1 (uma) UM por hora não prestada.

Art. 46 – Os colaboradores somente poderão mudar de departamento após um prazo mínimo de dois meses de permanência no departamento atual.

§ 1° - As mudanças de departamento somente poderão ser efetuadas com a autorização do diretor atual do departamento cujo colaborador presta serviço, e do diretor do departamento no qual passará a prestar serviço.
§ 2° - Toda alteração de colaborador nos departamentos deverá ser comunicada ao CA para acompanhamento.

Art. 47 – O não cumprimento correto de suas atividades no departamento deixará o colaborador passível de exclusão do departamento.

§ Único - Quando da exclusão do colaborador, não será computada a prestação de serviço do mesmo no mês de exclusão, em cuja mensalidade será acrescido o valor referente á multa de não prestação de serviço à Fundação.

CAPÍTULO VI
DOS DEPARTAMENTOS E DIRETORES


Art. 48 – Os Departamentos possui objetivo geral de fornecer auxílio direto aos órgãos gestores da Fundação, sendo responsáveis pela coordenação e execução de atividades internas específicas a cada Departamento, além de possibilitar a prestação de serviços pelos moradores.

Art. 49 – Os Departamentos são subordinados ao CA, e serão regidos por norma específica a ser criada pelo Diretor do departamento e pelo CA.

Art. 50 – Cabe ao CA nomear e destituir diretores para os Departamentos, assim como a criar ou dissolver departamentos que se façam necessários ao bom funcionamento das atividades internas da fundação; (item IV, artigo 11 do estatuto)

Art. 51 – Caberá aos Departamentos organizar os trabalhos, os horários e os modos de prestação de serviços.

§ 1° - Os Diretores de Departamento deverão coordenar o funcionamento dos Departamentos, lhes sendo imputada a responsabilidade pelo bom funcionamento dos mesmos.
§ 2º - Os Diretores de Departamento deverão apresentar mensalmente em reunião com o CA, até o dia 19 de cada mês, relatório das atividades realizadas, balanço financeiro do Departamento, relação dos colaboradores do departamento, e relação dos colaboradores que prestaram ou não serviço no mês em questão, para aplicação de multa se devido;
§ 3° - Ficam dispensados da obrigatoriedade de prestação de serviços os Diretores de Departamento, representantes de ala e os membros dos Conselhos Gestores da CEU.

Art. 52 – Os diretores deverão acompanhar os editais lançados pelo CA e CF a fim de estarem atualizados às convocações e informações gerais.

Art. 53 – Os diretores de departamento estarão passíveis de exoneração do cargo quando:

I – Não cumprirem suas funções corretamente ou violarem seus deveres ou competências.
II – Usarem de má fé das atribuições do cargo ou com abuso de poder.
III – Não repassarem de forma íntegra ao CA a relação dos colaboradores que prestaram serviço no mês em questão.
IV – Não comparecerem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões alternadas com o CA.

§ 1° - Os diretores exonerados do seu cargo por má conduta não poderá assumir a direção de nenhum outro departamento.
§ 2° - Quando da exclusão do diretor, não será computada a prestação de serviço do mesmo no mês de exclusão, em cuja mensalidade será acrescido o valor referente á multa de não prestação de serviço à Fundação.

CAPÍTULO VII
DOS REPRESENTANTES DE ALA


Art. 54 – Toda ala da CEU deverá ter um representante, o qual será eleito pelos moradores da ala e registrado em ata.

Art. 55 – São atribuições dos representantes de ala:

I – Realizar reunião mensal com os moradores da ala com o intuito de comunicar decisões e informações provindas dos órgãos gestores da Fundação, levantar sugestões reclamações por parte dos moradores e repassar a ata da reunião ao CA até o dia 19 de cada mês;
II – Representar os moradores da ala quando da reivindicação, reclamação ou sugestões para os órgãos gestores da Fundação;
III – Coordenar as manutenções nos espaços coletivos aos moradores da ala como corredor e banheiro, bem como zelar do bom funcionamento dos mesmos;
IV – Fiscalizar e denunciar atos de má conduta cometidos pelos moradores na ala.
V – Haverá multas ao representas de ala e aos moradores da respectiva ala, que não apresentar os relatórios mensais, sendo esta composta de 1 (uma) U.M.

Art. 56 – No caso do não cumprimento correto de suas atribuições, o representante de ala estará passível a exoneração do cargo, devendo os moradores realizar nova eleição em até 7 (sete) dias;

§ Único - Quando da exoneração do representante de ala, não será computada a prestação de serviço do mesmo no mês de exclusão, em cuja mensalidade será acrescido o valor referente á multa de não prestação de serviço à Fundação, salvo de o mesmo prestar serviço em algum departamento.

Art. 57 – Aos moradores que não apresentarem ao CA ata da eleição do representante de ala até o dia 19 do mês subseqüente à publicação deste Regimento Interno, caberá multa de 1 (uma) UM.

CAPÍTULO VIII
DOS BENEFÍCIOS DOS MORADORES


Art. 58 – Todo morador que se enquadra no disposto pelo Artigo X (PRÉ-REQUISITOS DO BENEFICIÁRIO), goza dos seguintes benefícios propiciados pela Fundação:

. Quarto para dois moradores e banheiro coletivo (moradia estudantil);
. Café da manhã;
. Biblioteca, salão, quadra, espaços em geral;
. Casa de praia com custo acessível.

CAPÍTULO IX
DO HORÁRIO DE SILÊNCIO


Art. 59 - O horário de silêncio, válido para todos os cômodos e regiões externas da Casa, é das 22h00 às 7h00.

CAPÍTULO X
DAS HOSPEDAGENS


Art. 60 – É permitida hospedagem gratuita para não beneficiários nos quartos dos moradores por um período máximo de 4 (quatro) dias por mês, sendo autorizado o uso do café da manhã, sala de TV e jogos e outros benefícios oferecidos pela Fundação, durante tal período.

§ 1º – Fica vedado ao hóspede que já se hospedou por 4 (quatro) dias no quarto de um morador em um mês hospedar-se por sequer mais 1 (um) dia em quarto de qualquer outro morador, no mesmo mês.

§ 2º – Para o morador que não respeitar o disposto no parágrafo anterior, lhe será cobrado o valor de uma diária para hospedagem além de ser-lhe aplicado as devidas sanções.

CAPÍTULO XI
DO SISTEMA DE INFRAÇÕES E SANÇÕES


Art 61 – As infrações são divididas nas seguintes categorias:

I – Leve: Desrespeito às regras relativas à proibição de afixação de objetos nas janelas e dependências da casa, mal utilização de cômodos, espaços coletivos e infra-estrutura da CEU e ao horário de silêncio, barulho excessivo, reiterado e freqüente, de qualquer natureza, em período fora do horário de silêncio.
II – Moderada: Não entrega da documentação solicitada, incômodo do sossego, devido a festas ou assemelhados, em horário de silêncio, desentendimento com agressão moral, desrespeito a algum membro gestor da Fundação no exercício de suas atribuições, ausência às reuniões do CF, ausência às Audiências Públicas Convocativas, hospedagem indevida, danos ao patrimônio da Fundação.
III – Grave: Negativa à entrada de morador encaminhado ao quarto, desrespeito à intimidade de morador ou pessoa a este próxima, invasão de domicílio.
IV – Gravíssima: Desentendimento com agressão física, uso, cultivo ou tráfico de substâncias ilícitas na Fundação, incompatibilidade com os pré-requisitos de beneficiário, invasão de domicílio.

Art. 62 – São modalidades de sanção:

I – Advertência;
II – Advertência Grave;
III – Multa;
IV – Exclusão do quadro de moradores.

Art. 63 – Às infrações cabem as respectivas sanções:

I – Leve: Multa no valor mínimo de 1 (um) e máximo de 4 (quatro) UM's e Advertência;
II – Moderada: Multa no valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 9 (nove) UM's e Advertência.
III – Grave: Multa no valor mínimo de 10 (dez) e máximo de 40 (quarenta) UM's e Advertência.
IV – Gravíssima: Exclusão do quadro de moradores.

§ 1º - Três Advertências, contadas desde a entrada do morador na CEU, tornam o mesmo passível à Exclusão.
§ 2º - Três Advertências Graves, contadas desde a entrada do morador na CEU, importam Exclusão automática.
§ 3º - Em caso de infrações omissas deste instrumento, poderá o CF aplicar qualquer uma das sanções elencadas no artigo anterior, conforme deliberação interna.
§ 4° - Moradores exclusos não mais poderão fazer parte do quadro de moradores.
§ 5° - A multa será automaticamente incrementada na mensalidade do mês seguinte ao de sua aplicação, sendo vedada qualquer outra modalidade de quitação.

Art. 64 – Em caso de exclusão, deverá o morador imputado retirar-se da Casa num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da data do edital divulgador da aplicação da sanção.

§ 1º – No caso de exclusão por inadimplência, o morador excluído terá o referido prazo para procurar o CA para uma possível negociação, a partir de normas internas, contudo, somente será reintegrado ao quadro de moradores mediante quitação total da dívida em parcela única (à vista).
§ 2º – Não havendo nenhuma negociação ao final do prazo para que o morador excluído do quadro de moradores se retire da Casa, independente do motivo da exclusão, a sua permanência nas dependências da Casa será considerada como invasão de domicílio, podendo neste caso, o CF solicitar reforço policial para que o morador excluído se retire da Casa.
§ 3º – O Departamento Jurídico deverá dar entrada no referido Pedido junto ao órgão competente num prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir do vencimento do prazo dado ao morador excluso para que se retirasse da Casa e, em caso contrário, o Diretor do referido Departamento poderá ser sancionado, sendo novo prazo determinado pelo CF.

Art. 65 – Toda sanção aplicada a morador deverá ser registrada na ficha individual do mesmo.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 66 – O presente Regimento Interno passará a vigorar a partir da data de sua aprovação, publicação, registro em cartório, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 67 – O presente Regimento Interno será aplicado a todos os moradores desde a sua entrada nesta Fundação.

Art. 68 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão analisados pelo CF ou em conjunto com o CA e o CC.

Art. 69 – Qualquer Alteração ou reformulação deste regimento Interno deverá ser aprovada pelo CF, CA e CC, obtendo coro dos mesmos.

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