1 de julho de 2009

Estatuto da Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná


CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

 Artigo 1º  - A Fundação “CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO” do Paraná  – CEU, fundada em 11 de agosto de 1948 pela Primeira Dama do Estado Sra. Hermínia Rolim Lupion e os estudantes universitários da capital do Estado, representados por sua entidade máxima de representação e coordenação, a União Paranaense de Estudantes, à época presidida pelo acadêmico Ozéias de Castro Neves, é uma instituição civil de caráter beneficente, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, tendo autonomia administrativa e duração indeterminada, com sede à Rua Luiz Leão, 01 e foro na cidade de Curitiba.

 CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

 Artigo 2º  -  A CEU tem por finalidade propiciar assistência e moradia aos  estudantes universitários carentes de recursos financeiros, vindos do interior do Estado do Paraná, de outras  regiões do  Brasil  ou de outros países, dentro dos seus limites e de suas possibilidades.  

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO

 Artigo 3º  -  O patrimônio da CEU é constituído pelos seus bens móveis, imóveis, semoventes e obras de arte que possui ou venha a possuir, por compra, doação, legado ou outra forma legal. 

§ 1º - É de responsabilidade da Fundação a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  
Parágrafo Único - A aplicação de suas rendas, recursos e eventual resultado operacional CEU será efetuada integralmente no território nacional e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, sendo vedada à utilização no exterior.

 Artigo 4º  - Os bens patrimoniais da CEU são inalienáveis enquanto julgados de utilidade para a instituição, sendo que em caso de imperiosa necessidade financeira e a fim de salvaguardar as finalidades precípuas da entidade, poderão ser alienados, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.  

Artigo 5º  - Em caso de dissolução ou extinção da CEU, o patrimônio remanescente será incorporado à instituição congênere do Estado do Paraná, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou declarada de Utilidade Pública Federal, a qual será indicada pelos órgãos de gestão da Fundação.  

Artigo 6º - Os recursos financeiros da CEU serão provenientes de:  

I  -  Doações que lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;
II  - Subvenções, doações e contribuições que lhe forem conferidas por quem quer que seja;
III – Contribuições mensais dos moradores;
IV  - Rendas auferidas pelos Departamentos, por atividades, promoções e prestações de serviços;
V - Rendas eventuais.

 CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

 Artigo 7º - São três os órgãos de gestão da Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná:

I - Conselho Curador (CC);
II - Conselho Administrativo (CA);
III - Conselho Fiscal (CF);

 Parágrafo Único – A CEU não remunerará nem concederá vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título aos seus diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.  

DO CONSELHO CURADOR 

Artigo 8º  - O Conselho Curador, órgão máximo de deliberação da entidade, é composto por 07 (sete) membros, sendo 01 (um) indicado pelo CA e 01 (um) indicado pelo CF, 02 (dois) eleitos dentre os moradores, 03 (três) eleitos dentre ex-moradores ou membros da sociedade com ilibada conduta e notável conhecimento sobre Fundação, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.  

Parágrafo Único: O Presidente e Secretario do CC serão eleitos pelos respectivos membros em sua primeira reunião.

 Artigo 9º - Compete ao Conselho Curador:

I  - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e Regimento Interno dos moradores da CEU;
II  - Zelar pela conservação do patrimônio material e moral da CEU, bem como pelo seu bom funcionamento;
III - Ratificar ou vetar as decisões do CA;
IV  -  Examinar e aprovar o Relatório Anual de Atividades e Balanço da Fundação, apresentados pelo Conselho Administrativo e Conselho Fiscal;
V - Examinar e aprovar o Planejamento Orçamentário;
VI  -  Solicitar prestação de contas quando julgar necessário, ao CA e CF;
VII  -  Sugerir providências que julgar necessárias ao interesse da Fundação;
VIII  - Reunir-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros, ou ainda, pela convocação do Presidente do Conselho Administrativo ou do Presidente do Conselho Fiscal.

 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 Artigo 10  -  O Conselho Administrativo é composto de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, eleitos dentre os moradores, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.

Artigo 11 - Compete ao Conselho Administrativo:

I  - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e Regimento Interno dos moradores da CEU;
II  - Zelar pela conservação do patrimônio material e moral da CEU, bem como pelo seu bom funcionamento;
III  -  Responsabilizar-se pela administração da CEU, podendo contratar profissional especializado para a função, com anuência do Conselho Curador;
III – Contratar e demitir funcionários;
IV  - Nomear e destituir diretores de departamentos, criar novos departamentos, quando necessário ao bom funcionamento da CEU, e dissolver os existentes, quando não justificarem mais sua existência;
V  - Constituir comissões auxiliares e nomear assessores com a finalidade de auxiliar na administração da CEU, quando se fizer necessário;
VI  -  Nomear advogados e procuradores, em suas relações comerciais e jurídicas com terceiros;
VII - Publicar, em edital, balancete trimestral da situação financeira da CEU;
VIII  -  Apresentar, quando solicitado pelo CF ou CC, relatório sobre as atividades desenvolvidas pelo CA;
IX  -  Propor ao CF ou ao CC a convocação de reunião conjunta, a fim de tratar de assuntos julgados relevantes;
X  -  Levar ao conhecimento do CC e  dos moradores da CEU, eventuais irregularidades cometidas pelo CF, sugerindo medidas saneadoras;
XI  - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação de seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;

 Artigo 12 – Compete ao Presidente:

I - Coordenar a administração geral da CEU;
II - Representar a CEU em juízo e extra-judicialmente ou designar, por procuração a outro membro da Diretoria para representá-lo;
III - Delegar poderes aos funcionários administrativos;
IV - Propor medidas consentâneas ao desenvolvimento e às necessidades da CEU;
V - Fazer cumprir as instruções baixadas pelo CA, CF e CC;
VI - Encaminhar ao CF e ao CC os casos que o exigirem;
VII  - Convocar e presidir as reuniões do CA, as reuniões conjuntas com o CF ou com o CC e as Audiências Públicas com os moradores da CEU;
VIII - Empossar os candidatos eleitos por ocasião das eleições;
IX  -  Receber, outorgar e assinar juntamente com a Tesouraria, as verbas e os documentos referentes à gestão financeira da CEU;
X - Assinar, juntamente com a Secretaria, toda a correspondência e documentos emitidos pela CEU;
XI - Assinar em conjunto com o Tesoureiro todos os documentos de origem fiscal, contábil e bancária, inclusive cheques;
XII  - Convocar Audiência Pública com os moradores da CEU, no mínimo uma vez por trimestre, mediante edital afixado no quadro de avisos, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a fim de apresentar os Relatórios de Atividades e Balanço da Fundação;
XIII  -  Fazer publicar, na imprensa oficial, os relatórios e balanços previstos no item anterior;
XIV - Ter voto de qualidade, em caso de empate, em votações nas reuniões do Conselho Administrativo e reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal.

Artigo 13 - Compete aos Vice-presidentes:

I - Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II - Prestar, de modo geral, a sua colaboração na administração da CEU.

 Artigo 14 - Compete ao Primeiro Secretário:  

I  -  Dirigir e superintender todo o trabalho afeto à  Secretaria da CEU;
II  - Redigir as atas de reuniões do Conselho Administrativo e das Audiências Públicas com os moradores e submetê-las à apreciação dos órgãos respectivos em reuniões;
III - Responsabilizar-se pela redação de avisos, editais e outras providências publicitárias, bem como assinar, juntamente com o Presidente, toda a correspondência e documentos emitidos pela CEU;

 Artigo 15 - Compete ao Segundo Secretário:

I - Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos;
II - Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas funções;

 Artigo 16 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I  -  Arrecadar e contabilizar o dinheiro da Fundação e ter sob sua guarda e responsabilidade todos os títulos e valores pertencentes a ela;
II  -  Recolher a estabelecimentos bancários, em nome da CEU, o saldo existente ou excedente;
III - Assinar em conjunto com o Presidente do CA todos os documentos de origem fiscal, contábil e bancária, inclusive cheques;
IV - Apresentar mensalmente balancete e apuração de despesas e receitas dos diversos Departamentos da Fundação, bem como pagamentos realizados, o que se dará nas reuniões ordinárias da Diretoria;  
V  - Elaborar a Previsão Orçamentária da Fundação, no primeiro mês da gestão, sendo necessária submetê-la à apreciação  e aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho Curador, para a execução do respectivo Orçamento.

 Artigo 17 - Compete ao Segundo Tesoureiro:

 I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências e impedimentos;
II - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções.

 DO CONSELHO FISCAL  

Artigo 18  - O Conselho Fiscal é composto de Presidente, Primeiro Secretario, Segundo Secretario e 04 (quatro) Membros, eleitos dentre os moradores, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.  

Artigo 19 - Compete ao Conselho Fiscal:

I  - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e Regimento Interno dos moradores da CEU;
II  - Zelar pela conservação do patrimônio material e moral da CEU, bem como pelo seu bom funcionamento;
III - Sugerir emendas ou alterações no Planejamento Orçamentário da CEU;
IV - Fiscalizar os serviços explorados pela CEU, que constituam fonte de renda;
V - Conferir os valores representativos do patrimônio da Fundação, pelo menos uma vez por trimestre;
VI - Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;
VII  - Nomear Comissão de Prestação de Contas, que deverá analisar e dar parecer aos Balanços e Relatórios do CA, semestralmente e anualmente, a ser apresentado ao CC; VIII  - Apresentar, quando solicitado pelo CA, CC ou Comissão de Prestação de Contas, relatório sobre as atividades desenvolvidas pelo CF;
IX  -  Propor ao CA ou ao CC a convocação de reunião conjunta, a fim de tratar de assuntos julgados relevantes;
X - Zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nos recintos da CEU;
XI - Aplicar as penalidades constantes do Regimento Interno dos moradores da CEU;
XII - Interpretar as letras deste Estatuto e resolver os casos omissos;
XIII - Registrar, na ficha do morador, todas as ocorrências verificadas;
XIV - Levar ao conhecimento do CC e dos moradores da CEU, eventuais irregularidades cometidas pelo CA, sugerindo medidas saneadoras;
XV  - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação de seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E POSSE  

 Artigo 20  - As eleições para o Conselho Curador, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da CEU ocorrerão a cada biênio, sempre na terceira semana do mês de março, no Salão Dona Hermínia Lupion.

Artigo 21 - Para as eleições serão seguidos os seguintes critérios:

I  -  A inscrição das chapas e dos candidatos independentes será na Secretaria da Fundação, no livro de eleições, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes do pleito
II  - O candidato deve estar em situação regular com o presente Estatuto e Regimento Interno de moradores da CEU;
III  -  O nome de cada candidato não pode figurar em mais de uma chapa.

 Artigo 22 - Bienalmente, em um sábado, entre o mês de março e o mês de abril, realizar-se-á Sessão Solene de Posse dos CC, CA e CF recém-eleitos.

 CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE MORADORES

 Artigo 23 - O quadro de moradores da CEU é constituído por estudantes universitários, de ambos os sexos, “carentes de recursos financeiros”, matriculados em cursos superiores em Curitiba, procedentes do interior do Estado do Paraná e outros estados da União ou de outros países, e que serão admitidos mediante concurso que realizar-se-á pelo menos duas vezes no ano, preferencialmente no início de cada semestre letivo.  

Parágrafo Único - Além do quadro de moradores universitários fazem parte vestibulandos inscritos em curso pré-vestibular, técnico-profissionalizantes, e pós-graduandos que estiverem cursando Especialização, Mestrado ou Doutorado, devendo todos comprovar semestralmente que estão matriculados e frequentando seus respectivos cursos.

Anualmente, todo morador deverá apresentar comprovante de renda para comprovar sua fragilidade financeira.

 CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Artigo 24 - A CEU funcionará durante o ano todo ininterruptamente.  

Artigo 25  - O presente Estatuto passará a vigorar a partir da data de sua aprovação, publicação, registro em cartório, revogando-se as disposições em contrário. 

Artigo 26  -  O presente Estatuto só poderá ser alterado, total ou parcialmente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Conselhos Curador, Administrativo e Fiscal.

 Artigo 27  - O Regimento Interno dos moradores será aprovado pelos CC, CA e CF, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da vigência do presente Estatuto.

 Artigo 28 - Os membros, mesmo quando investidos em qualquer dos órgãos diretivos, não responderão, solidária ou subsidiariamente, por atos praticados pela Fundação, menos em caso de excesso de mandato, abusos, violação a lei ou estatuto.


Nenhum comentário:

Postar um comentário